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Contrato de Assinatura e Termos de Contratação — BotZapia

Versão de 1º de janeiro de 2025

CONTRATADA: 51.209.991 Issac Willian Torres Moraes, inscrita no CNPJ sob o nº 51.209.991/0001-58, com endereço na Rua Genésio da Rocha Pinto, nº 2015, Ribeira (Papucaia), Cachoeiras de Macacu - RJ, CEP 28692-544. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica identificada nos dados deste checkout.

1. Objeto e oferta

   Este contrato regula o acesso temporário à plataforma BotZapia, na modalidade de software como serviço (SaaS). O plano, o ciclo de cobrança, o preço, os limites e as funcionalidades exibidos no checkout integram esta contratação.

2. Ativação e acesso

   O acesso será liberado apó a aprovação do pagamento e permanecerá disponível durante o ciclo contratado, observadas as regras de uso e eventuais manutenções necessárias.

3. Cobrança recorrente e renovação

   A assinatura será renovada automaticamente ao fim de cada ciclo mensal, trimestral ou anual escolhido, com cobrança pelo meio de pagamento informado, até que seja cancelada. Eventual alteração de preço será comunicada antes de produzir efeitos em ciclo futuro, permitindo o cancelamento.

4. Direito de arrependimento: 7 dias

   Nas contratações on-line, o consumidor pode desistir sem necessidade de justificativa no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da assinatura deste contrato ou do início/recebimento do serviço, conforme aplicável, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto nº 7.962/2013.

   O pedido pode ser feito pelo e-mail suporte@botzapia.com ou pelo WhatsApp de suporte, com confirmação de recebimento.

5. Cancelamento sem fidelidade

   O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, pelos canais indicados acima. Ele impede as renovações futuras e, salvo pedido de encerramento imediato, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

   Depois do prazo legal de 7 dias, não haverá reembolso apenas por desistência imotivada quanto ao ciclo já iniciado. Esta regra não limita direitos a reembolso, abatimento, reexecução ou reparação em caso de falha do serviço, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outra hipótese prevista em lei.

6. Uso responsável

   O CONTRATANTE deve manter seus dados corretos, proteger suas credenciais e usar a plataforma somente para finalidades lícitas, respeitando a LGPD, os direitos de terceiros e as regras dos serviços integrados. É proibido enviar spam, conteúdo ilícito ou mensagens sem base legal ou autorização aplicável.

7. Serviços de terceiros

   Algumas funções dependem de internet, WhatsApp/Meta, inteligência artificial, hospedagem e meios de pagamento de terceiros. A CONTRATADA não controla indisponibilidades ou bloqueios causados exclusivamente por esses terceiros, mas prestará suporte razoável e não afasta responsabilidades que a lei lhe atribua.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

   A CONTRATADA buscará manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções preventivas, corretivas ou atualizações. Quando possível, intervenções relevantes serão comunicadas previamente.

   Dúvidas, reclamações e pedidos de suspensão, cancelamento ou exercício de direitos podem ser enviados pelos canais informados neste contrato.

9. Suspensão por uso irregular

   O acesso poderá ser suspenso em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência ou violação relevante deste contrato, com informação ao CONTRATANTE e oportunidade de regularização quando isso for possível.

10. Propriedade intelectual

    A assinatura concede apenas direito limitado de uso da plataforma durante sua vigência. Marca, software, interfaces e demais conteúdos permanecem protegidos, sendo vedada sua cópia, revenda, engenharia reversa ou exploração não autorizada.

11. Dados pessoais

    Os dados informados serão tratados para cadastro, pagamento, segurança, suporte e execução do serviço, conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da BotZapia.

12. Alterações contratuais

    Alterações relevantes destas condições serão informadas de maneira clara antes de sua aplicação. Mudanças que afetem preço, ciclo ou obrigações principais valerão apenas para períodos futuros, preservado o direito de cancelamento.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

    Aplica-se a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo. As partes buscarão primeiro uma solução pelos canais de atendimento, sem impedir o acesso do consumidor aos órgãos de defesa e ao foro de seu domicílio.

Importante: nenhuma disposição deste contrato exclui ou reduz direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.